Secretária de Administração · 20 de janeiro de 2023
LEI N° 1.096, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.096, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 1.096, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de área de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de um novo prédio para abrigar a ESCOLA CIDADÃ, INTEGRAL E TÉCNICA, revoga a Lei nº 1.066 / 2022 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a DOAÇÃO de uma área de terreno, medindo uma área total de 10.000,00 m² ( dez mil metros quadrados ou 01 hectare ), pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, conforme se comprova por meio das Certidões de Inteiro Teor, em anexo, situado na Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo, Conjunto Félix Araújo, nesta Cidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de um novo prédio, onde funcionará a ESCOLA CIDADÃ, INTEGRAL E TÉCNICA.
Parágrafo único. A área total de terreno de que aborda este artigo, possui as confrontações limítrofes abaixo elencadas:
I – ao norte ( frente ), limitando – se com a Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo;
II – ao sul ( fundos ), limitando – se com as terras pertencentes ao espólio de Manoel Cavalcanti de Farias e sua esposa Maria José de Farias;
III – ao leste ( lado esquerdo ), limitando – se com a parte final da Rua Antônio Aires de Queiroz e com a Rodovia PB 186, que dá acesso a São Domingos do Cariri; e,
IV – ao oeste ( lado direito ), limitando – se com a residência de Janielix e Janaína Pessoa da Silva, na Rua Manoel Melquíades Pereira Tejo, 11, e com as terras pertencentes ao espólio de Manoel Cavalcanti de Farias e sua esposa Maria José de Farias.
Art. 2º A área total de terreno de que aborda o artigo anterior, foi incorporado ao patrimônio da Municipalidade, para fins de doação ao Governo do Estado, por meio dos atos oficiais abaixo discriminados:
I – Lei nº 1.066, de 14 / 06 / 2022, em anexo, dispondo sobre doação de uma área de terreno, medindo 3.339 m² ( três mil, trezentos e trinta e nove metros quadrados ), denominados “Ilha do Poço Salgado” e “ Boa Ideia ”, registrado no Cartório de Serviço Notarial e Registral de Cabaceiras/PB, Matrícula n.º 835; e,
II - Decreto nº 367, de 5 / 12 / 2022, em anexo, dispondo sobre a desapropriação de uma área de terreno, medindo 6.661,00 m² ( seis mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados), denominados “Ilha do Poço Salgado” e “ Boa Ideia ”, registrado no Cartório de Serviço Notarial e Registral de Cabaceiras/PB, Matrícula n.º 835.
Art. 3º Fica resguardado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o direito de reintegração de posse do imóvel, caso o Governo do Estado da Paraíba desista de construir a nova Escola Estadual, na mencionada área.
Art. 4º Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a viabilizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, neste Município, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do Governo do Estado da Paraíba.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 1.066, de 14 de junho de 2022.
Cabaceiras, 19 de janeiro de 2023; 187 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal