Secretária de Administração · 25 de setembro de 2026
DECRETO Nº 600 DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 600 DE 6 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 364.959,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 2003 Desenvolver as Atividades de Administração
0000036 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
31.605,00
Total da Ação
31.605,00
Total da Unidade Orçamentária
31.605,00
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
0000148 3390.39 99 15411030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.639,00
0000150 3390.39 99 15431030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.540,00
Total da Ação
8.179,00
12 361 1004 2009 Desenvolver as Atividades da Merenda Escolar - Ensino Fundamental
0000156 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO
7.517,00
Total da Ação
7.517,00
12 361 1004 2011 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar
0000174 3390.39 99 15401030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
Total da Ação
8.000,00
12 361 1004 2015 Desenvolver as Ativid.da Merenda Escolar - Agricultura Familiar
0000221 3390.30 99 15520000 MATERIAL DE CONSUMO
11.336,00
Total da Ação
11.336,00
12 361 1004 2017 Manutenção das atividades de Educação com Salário Educação -QSE
0000226 3390.39 99 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.368,00
Total da Ação
1.368,00
12 361 1004 2018 Manutenção das Atividades do EJA
0000233 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.357,00
Total da Ação
2.357,00
Total da Unidade Orçamentária
38.757,00
02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo
0000261 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
0000264 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.400,00
Total da Ação
15.400,00
Total da Unidade Orçamentária
15.400,00
02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
121.459,00
Total da Ação
121.459,00
Total da Unidade Orçamentária
121.459,00
04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 1008 2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Recursos Próprio)
0000421 3190.13 99 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18.099,00
Total da Ação
18.099,00
10 301 1008 2042 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica
0000444 3190.13 99 15001002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
48.750,00
0000447 3390.30 99 16000000 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Total da Ação
68.750,00
Total da Unidade Orçamentária
86.849,00
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 244 1007 2053 Bloco da Proteção Social Básica (SCFV / PBF)
0000578 3390.36 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
59.000,00
0000580 3390.39 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
Total da Ação
69.000,00
08 244 5000 2058 Programa Criança Feliz
0000633 3190.13 99 16600000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.889,00
Total da Ação
1.889,00
Total da Unidade Orçamentária
70.889,00
Total de Suplementações
364.959,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 364.959,00 (Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Nove Reais), como segue:
02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Educação
0000092 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250.795,00
Total da Ação
250.795,00
12 361 1004 2007 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (MDE)
0000122 3390.36 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
114.164,00
Total da Ação
114.164,00
Total da Unidade Orçamentária
364.959,00
Total de Anulações
364.959,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
364.959,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito