Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI N° 1.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, BEM COMO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercíco das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias, reajustado de R$ 2.640,00 ( dois mil, seiscentos e quarenta reais ), para R$ 2.824,00 ( dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais ), tendo por referência legal a Emenda Constitucional Federal n° 120, de 5 / 5 / 2022, em anexo.
Art. 2º O cumprimento do reajuste constante no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 198, §9º da Constituição Federal, fica condicionado ao repasse dos valores mensais por parte por parte da União ao Município de Cabaceiras.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos constantes na Lei Complementar n° 101 / 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2024.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2024; 188 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional