Secretária de Administração · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.145, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.145, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS – 2024 ), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS - 2024 ), tendo por finalidade estimular a arrecadação, por meio de concessão de desconto percentual temporários em benefício de contribuintes inadimplentes relativos aos tributos municipais, registrados em Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Os descontos sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa deverão obedecer os percentuais abaixo elencados:
I - 50% ( cinquenta por cento ) de desconto, cujos pagamentos sejam efetuados à vista; e,
II – 40% ( quarenta por cento ) de desconto, cujos pagamentos sejam efetuados a prazo.
Art. 3º O REFIS - 2024 terá a vigência de 12 meses, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O ingresso no REFIS - 2024 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 5º A opção pelo REFIS - 2024 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e Decreto de regulamentação pertinente e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo Poder Executivo do Município de Cabaceiras.
Art. 6º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e regulamento pertinente; e,
II – atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 04 ( quatro) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e demais procedimentos que serão adotados pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 7º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria de Administração e a Assessoria Jurídica do Município, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução do incentivo previsto nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional