Secretária de Administração · 22 de dezembro de 2017
LEI N° 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão realizada neste último dia 19 / 12, o Projeto de Lei n° 49 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, a proceder abertura de crédito de natureza especial no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) necessários a execução de obras de construção de portais da cidade, mediante termo de convênio firmado com o Ministério do Turismo.
02.901 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
04.695.1005.1032– Construção de Portais
44.90.51.00 – Obras e Instalações - Fonte(29) - R$ 500.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos aberto sob a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do que preceitua a Lei 4.320.
Art. 3º O projeto consignado na presente Lei, fica incorporado a LDO para o exercício vigente, bem como ao PPA .
Art. 4º Mediante Decreto, o Poder Executivo procederá a abertura do respectivo crédito e indicação dos respectivos recursos.
Art. 5° Nos termos da Legislação vigente, o saldo remanescente em 31 de dezembro de 2017 do presente crédito, poderá ser reaberto no exercício de 2018 para sua total execução, incorporando-se as diretrizes da LDO e PPA para o próximo exercício.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 20 de dezembro de 2017; 187 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional