Secretária de Administração · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 605, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 2001
Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000005 3390.14 99 15001000
DIÁRIAS - CIVIL
800,00
0000006 3390.30 99 15001000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
0000010 3390.39 99 15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
45.000,00
Total da Ação
85.800,00
Total da Unidade Orçamentária
85.800,00
Total de Suplementações
85.800,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 85.800,00 (Oitenta e Cinco Mil e Oitocentos Reais), como segue:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 1001
Aquisição de Equipamentos e Veículos
0000001 4490.52 99 15001000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.800,00
Total da Ação
20.800,00
01 031 1001 1002
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
0000002 4490.51 99 15001000
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.000,00
Total da Ação
40.000,00
01 031 1001 2001
Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000009 3390.36 99 15001000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
0000011 3390.47 99 15001000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3.000,00
0000012 3390.92 99 15001000
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
2.000,00
Total da Ação
25.000,00
Total da Unidade Orçamentária
85.800,00
Total de Anulações
85.800,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
85.800,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional