Secretária de Administração · 15 de janeiro de 2015
LEI SALARIO MINIMO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SALARIO MINIMO
Lei nº 810, de 14 de janeiro de 2015.
Atualiza o salário mínimo dos servidores públicos municipais e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão realizada no dia 13/01, o Projeto de Lei n°001 2015, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado para R$ 788,00( setecentos e oitenta e oito reais), o salário mínimo dos servidores públicos municipais, tendo por base a remuneração mínima nacional estipulado pelo Governo Federal.
Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de janeiro de 2015; 179 anos de emancipação política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional