Secretária de Administração · 23 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 02
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 2 / 10 / 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, visando à adequação ao texto constante na Lei Federal Complementar nº 175 / 2020, alusiva à arrecadação e obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( SSQN ) e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 06 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, no que concerne aos artigos 94 a 130 e Anexo ( Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a vigorar com as devidas alterações abaixo elencadas:
I – será considerado, para efeito desta Lei, o domicílio do tomador de serviços;
II - ressalvadas as excessões e especificações estabelecidas nesta Lei, considera –se tomador de serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio juridico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá – la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizados;
III – nos casos de serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador de serviços é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de Convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão;
IV – nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto acima;
V – no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão;
VI – o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços relativos a transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente por:
Bandeiras;
Credenciadoras;
Emissoras de cartão de crédito ou débito.
VII – no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimentos, o tomador é o cotista;
VIII – no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviços é o consorciado;
IX – no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador de serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, de arrendatárionão domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País;
X – são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, independentemente de terem sido efetuada sua retenção na fonte, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere, em decorrência dos serviços prestados na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
Art. 2º Fica adotado o padrão nacional, disposto na LC nº 175 / 2020, de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidentes sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116 / 2003, que altera dispositivos da referida Lei Complementar, prevendo regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022.
Art. 3º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no artigo anterior será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput deste artigo será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos à disposição desta Lei Complementar e, seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN ( CGOA), nos termos dos artigos 9º a 11 da Lei Complementar Federal nº 175 / 2020.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao município de Cabaceiras acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
Art. 4º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio de sistema eletrônico de que trata o art. 2º até o 25º ( vigéssimo quinto ) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A ausência da declaração, na forma do caput deste artigo, das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte às disposições da legislação federal pertinente.
Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar deverá ser pago até o 10º ( décimo ) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro ( S P B ), ao domicílio bancário.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º dia anterior com expediente bancário.
§ 2º O comprovante de transferência bancário emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade, pelo crédito tributário relativo aos serviços constantes nesta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 7º Em relação às competências de janeiro a novembro de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei Complementar até 90 ( noventa ) dias, após a publicação deste instrumento legal, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput deste artigo e todos os tributos municipais serão atualizados pela taxa referencial do sistema especial de Liquidação e Custódia ( Selic ), a partir primeiro dia do mês subsequente ao mês do seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% ( um por cento ) no mês de pagamento.
Art. 8º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços a esta Lei Complementar 116 / 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município ( estabelecimento prestador ) e o Município do domicílio do tomador destes serviços, da seguine forma:
I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021: 33,5% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022: 15% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, 85% ao Município do domicílio do tomador dos serviços; e,
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2023: 100% do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador de serviços.
§ 1º Caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o município de Cabaceiras e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao município de Cabaceiras ( local do estabelecimento prestador),a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O município de Cabaceiras, desde que seja domicílio do tomador do serviço, poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador de serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 9º Fica estipulado em 2 ( dois ) salários mínimos, o valor da alçada para fins de ajuizamentode Execução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de políticas de restrição à srviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto regulamentador, se necessário e no que couber, nos termos da presente Lei e demais Leis Federais pertinentes ao tema.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º do ano em curso, adequando os artigos 94 a 130 do Código Tributário Municipal, no que couber, ficando revogadas as disposições em contrário à aplicação desta Lei.
Cabaceiras, 22 de dezembro 2021; 186 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal