Secretária de Administração · 9 de abril de 2026
LEI Nº 1.261, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.261, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1°, 4° E §1° INTEGRANTE DO ARTIGO 5° DA LEI N° 895, DE 20 / 3 / 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO DE TURISMO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 6 / 04 / 2026, o Projeto de Lei nº 319, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º O artigo 1°, constante na Lei n° 895, de 20 / 3 / 2018, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 1° O Conselho Municipal de Turismo constitui- se como órgão de local permanente e de assessoramento à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Lazer, na formulação das políticas, planos e projetos para o desenvolvimento turístico, na conjugação de esforços entre o Poder Público e as instituições representativas dos diversos segmentos de turismo, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador . “
Art. 2º O artigo 4° constante na Lei n° 895, de 20 / 3 / 2018, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 4° O COMTUR será composto por 12 ( doze ), sendo um representante titular e seu suplente, de cada um dos órgãos, entidades ou setores, abaixo elencados:
I – Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer;
II – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
III – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
IV - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação;
V – Associação de Cultura e Turismo ( ACATUR );
VI – Associação da Cacimba ( APROCIMA );
VII – Cooperativa dos Capriboovinocultores do município de Cabaceiras Ltda (CAPRIBOV );
VIII – Cooperativa dos Artesãos e Curtidores em Couro de Ribeira de Cabaceiras (ARTEZA );
IX – Associação dos Moradores da Comunidade Rural da Tapera;
X - Câmara Municipal de Vereadores;
XI – Associação dos Moradores da Comunidade Rural Pata;
XII - Associação dos Moradores do Assentamento Serra do Monte;
XIII - Secretaria de Educação e Esportes; e,
XIV - Departamento de Segurança.“
Art. 3º O §1° integrante do art. 5°,da Lei n° 895, de 20 / 3 / 2018, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ §1° O FUMTUR terá como órgão gestor, o Conselho Municipal de Turismo, através da Comissão de Gestão Financeira, que será orientada pelo Secretário de Turismo, Cultura e Lazer e pelo Secretario de Finanças. “
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional