Secretária de Administração · 5 de outubro de 2023
LEI NO 1.124, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1.124, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM AUXÍLIO FINANCEIRO, EM PROL DE ENTIDADES RELIGIOSAS, POR OCASIÃO DA PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO RELIGIOSO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar contribuição financeira em prol de Entidades Religiosas, por ocasião da promoção de Eventos de cunho religioso.
Art. 2o A contribuição autorizada por esta Lei poderá ser viabilizada por intermédio da transferência do recurso financeiro diretamente nas contas bancárias das mencionadas Entidades religiosas.
Parágrafo único. Para efeito do “ caput “ deste artigo, visando à concretização da liberação por parte deste Ente Público, os Dirigentes das Entidades Religiosas deverão formalizar a solicitação pertinente, com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias úteis, junto aos titulares das Secretarias Municipais.
Art. 3o A contribuição, objeto desta Lei, tem por propósito atender ao interesse público, ficando assim vedada, a utilização de critério de preferência pessoal, por parte de qualquer agente político em exercício de cargo público, por ocasião da análise da liberação ou não da solicitação encaminhada.
Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suspender, de forma temporária, ou não atender as solicitações encaminhadas, em virtude da ocorrência, de pelo menos uma, das situações abaixo elencadas:
I – indisponibilidade orçamentária;
II – indisponibilidade de recursos financeiros; e,
III – necessidade imperiosa de redução de despesas públicas.
Art. 5o As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão custeadas por intermédio de dotações próprias consignadas no Orçamento anual em vigência, especificamente destinadas a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 6o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de outubro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal