Secretária de Administração · 22 de agosto de 2018
LEI N° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 904, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o reconhecimento oficial da Tapioca recheada com carne de Bode, denominada “ BODIOCA “ como Patrimônio Cultural e Turístico da gastronomia local e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica oficialmente reconhecido como Patrimônio Cultural e Turístico da gastronomia local, a Tapioca recheada com carne de bode, denominada BODIOCA.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço público, para fins de construção privada de uma Tapiocaria, conforme modelo apresentado por este Ente Público, visando assim contribuir para o empreendedorismo concernente à fabricação, comercialização, valorização e divulgação da Bodioca, como patrimônio cultural e turístico da gastronomia local.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 21 de agosto de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional