Secretária de Administração · 22 de janeiro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025
Secretaria de Finanças
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.208, 17 DE JANEIRO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.194 DE 04-12-2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo
Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 17 / 01, o Projeto de Lei nº 279, de 14 / 01/ 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, fixado pela Lei 1.194 de 04 de Dezembro de 2024 discriminado pelos anexos integrantes da referida Lei, que estima a Receita em R$ 53.152.382,00 (Cinquenta e Três Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Trezentos e Oitenta e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor, passa a ter sua composição adequada as estruturas e fixações de acordo com a presente Lei.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
50.359.260,00
94,75
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.970.766,00
3,71
CONTRIBUIÇÕES
125.000,00
0,24
RECEITA PATRIMONIAL
1.258.587,00
2,37
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
46.533.311,00
87,55
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
471.596,00
0,89
RECEITAS DE CAPITAL
6.908.164,00
13,00
ALIENAÇÃO DE BENS
464.914,00
0,87
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
30.000,00
0,06
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.413.250,00
12,07
Deduções
4.271.460,00
8,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.271.460,00
8,04
Total:
0,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
0,00
0,00
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
156.418,00
0,29
RECEITA PATRIMONIAL
21.123,00
0,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
135.295,00
0,25
Total:
0,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
0,00
0,00
Total Geral da Receita (2+4):
0,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
40.435.775,00
76,08
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.379.654,00
38,34
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.056.121,00
37,73
DESPESAS DE CAPITAL
12.391.507,00
23,31
INVESTIMENTOS
11.640.507,00
21,90
INVERSÕES FINANCEIRAS
213.500,00
0,40
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
537.500,00
1,01
Reserva de Contingência
82.000,00
0,15
Reserva de Contingência
82.000,00
0,15
Total:
0,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
0,00
0,00
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
38.100,00
0,07
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.250,00
0,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
32.850,00
0,06
DESPESAS DE CAPITAL
205.000,00
0,39
INVESTIMENTOS
100.000,00
0,19
INVERSÕES FINANCEIRAS
105.000,00
0,20
Total:
0,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
0,00
0,00
Total Geral da Despesa (2+4):
0,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
1.673.000,00
3,15
02.101
GABINETE DO PREFEITO
548.034,00
1,03
02.202
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER
2.826.269,00
5,32
02.301
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.545.300,00
2,91
02.302
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO
61.000,00
0,11
02.303
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.734.600,00
3,26
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
22.035.174,00
41,46
02.601
SEC DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ARTIC. POLÍTICA E COMUNIC. SOCIAL
164.164,00
0,31
02.701
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
2.593.300,00
4,88
02.801
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.159.300,00
13,47
02.901
SECRETARIA DE DESENVOLV. ECONÔMICO EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
757.832,00
1,43
06.001
SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.022.686,00
18,86
07.001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
493.600,00
0,93
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.109.214,00
2,09
07.003
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
143.809,00
0,27
07.004
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
42.000,00
0,08
Total:
0,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
0,00
0,00
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
03.000
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS
243.100,00
0,46
Total:
0,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
0,00
0,00
Total Geral da Despesa (2_+4):
0,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência é fixada no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa
Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento
a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º. - Constituirão recursos para abertura dos créditos de que trata o caput do inciso I, o
produto de:
a) – Anulações de dotações orçamentárias consignadas no orçamento;
b) – O Produto do excesso de arrecadação do exercício;
c) – O Produto do superavit financeiro verificado no exercício anterior;
d) – O Produto de Operações de Crédito realizadas no exercício.
Artigo 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos partir do dia 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORDE DE FARIAS AIRES
Prefeito