Secretária de Administração · 24 de janeiro de 2018
LEI N° 893, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 893, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados na Tabela e no Anexo I, ambas em anexo, do quadro de provimento do magistério do Município, de que trata a Lei Municipal n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal n° 845 / 2017, no percentual de 6,81% ( seis e oitenta e um por cento ), válido para o exercício em curso.
Art.2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 845 / 2017, passam a vigorar de acordo com a Tabela única e Anexo I, desta Lei.
Art.3º Para a aplicação das disposições desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias do exercício em vigência, utilizando as fontes de recursos previstasno art. 43 da Lei n° 4.320 / 1964.
Art.4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art.5º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 845 / 2017, em anexo.
Cabaceiras, 22 de janeiro de 2018; 182 anos de emancipação política.
Registre-se publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional