Secretária de Administração · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1.099, DE 5 DE ABRIL DE 2023
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.099, DE 5 DE ABRIL DE 2023
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação Especial aos servidores designados, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, exerçam ainda, as funções de Agente de Contratação / Pregoeiro.
Art. 2º As atribuições referentes à Gratificação Especial por exercício de função estão estabelecidas no Anexo Único do presente Projeto de Lei.
Art. 3º O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir a função de Agente de Contratação / Pregoeiro será acumulativa a 100% ( cem por cento ) do salário mínimo inerente aos cargos efetivos que ocupam os referidos servidores.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, a remuneração total dos servidores públicos efetivos em exercício das atribuições de Agente de Contratação e / ou Pregoeiro, não poderá ultrapassar o Subsídio definido para os ocupantes dos cargos de Secretários Municipais.
Art. 4° Os servidores públicos serão designados através de Portarias para o desempenho das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, e disporá de um substituto igualmente designado para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidades ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular.
Art. 5° Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamentos remunerados, como férias, licença - prêmio, e outros, exceto licença para tratamento de saúde, uma vez que o recebimento dessas vantagens / gratificação se vincula á sua efetiva atuação na função designada.
Parágrafo único. No afastamento do(s) titular( es) que se refere o item anterior, a percepção da Gratificação será repassada ao ( s) servidor (es ) que o substituir.
Art. 6° O valor da Gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, do salário mínimo a ser pago pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, com seus efeitos retroativos ao último dia 1º de março.
Cabaceiras, 5 de abril de 2023; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
ANEXO ÚNICO ( Lei nº 1.099 / 2023.)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO, (Tanto na sua forma eletrônica como presencial): Recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração. Credenciamento dos interessados. Recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação. Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes. Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço. Verificação e julgamento das condições de habilitação; Adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso. Supervisão da elaboração de ata. Condução dos trabalhos da equipe de apoio. Recebimento, exame e decisão sobre recursos. Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Conduzir a licitação, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
REQUISITOS AS FUNÇÕES:
Servidor Público efetivo do Município;
Possuir capacitação específica para o exercício da função, além de curso referente à formação e capacitação;
Ter conhecimento profundo da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; Lei Federal nº 14.133/2021, assim como da legislação específica do pregão, Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;
Ter domínio específico de técnicas de condução de certames licitatórios e negociação nos processos licitatórios;
Ter capacidade de liderança, gerenciamento de processos administrativos simultâneos e coordenação de trabalhos;
Ter habilidade de negociação;
Ter segurança na condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
Ter capacidade de decisão e de adjudicação da proposta mais vantajosa para A dministração Pública Municipal;
Não possuir antecedentes criminais; e,
Não ter respondido a processo de Inquérito Administrativo.
Cabaceiras, 5 de abril de 2023.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal