Secretária de Administração · 10 de maio de 2019
LEI N° 514 DE 22 DE MAIO DE 2000.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 514 DE 22 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Cabaceiras, autorizado a proceder doação de um terreno a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-ASCOMCAB, para o fim específico de construção de uma Usina de Processamento de Leite de Cabra.
Parágrafo Único – O terreno a que se refere o caput deste artigo fica na Rua Manoel Martins Pereira de Barros, medindo 15 (quinze) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundo, com as seguintes confrontações: Ao Leste, fundos com a Rua Fernando Cunha Lima; A Oeste, frente com a Rua Manoel Martins Pereira de Barros; Ao Norte, lado direito, com a Rua Cícero de Sousa Lima e ao Sul, lado esquerdo, com o prédio do CODECC.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2000.
ARNALDO JÚNIOR FARIAS DÔSO
Prefeito Municipal
Obs. A referida Lei foi publicada nos Murais de Informações ao público, no dia 22 de maio de 2000.