Secretária de Administração · 15 de junho de 2022
LEI N° 1.067, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.067, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
LEI n° 1.067, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículos que se encontram subutilizados.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, que se encontram subutilizados, mediante Leilão Público presencial e “ on line “, com ampla divulgação e pelo preço mínimo estipulado, com base nas avaliações expedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discriminado:
I – Veículo: Retroescavadeira CAT 416 – E, ano / modelo: 2013 / 2013. Cor: amarela. Lance mínimo inicial: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais );
II – Veículo: Pá Carregadeira KOMATSU / WA200, ano / modelo 2013 / 2013, cor: amarela. Lance inicial: R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais );
III - Veículo: Motoniveladora Caterpilla, ano / modelo: 2013 / 2013 Cor: amarela. Lance mínimo inicial: R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ); e,
IV - Veículo: Caminhão doado pelo Governo Federal ao Município, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ). Lance inicial: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ).
Art. 2º O valor arrecadado com a venda dos veículos e sucatas, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a aquisição de novos veículos e / ou equipamentos para o desenvolvimento das atividades externas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
1.
Art. 3º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da nova avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional devidamente qualificado e registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ( JUCEP ), com experiência em Leilões Públicos, de forma presencial e “ on line “, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.
Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance em até 10% ( dez por cento ) a menos do valor mínimo estipulado, para cada bem, caso na primeira rodada de lances, não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de junho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional