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Congresso

Secretária de Administração · 6 de outubro de 2025

LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA DA FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão realizada no dia 22 / 9 / 2025, aprovou o Projeto de Lei n° 294 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA, a FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS, promovida anualmente, desde o ano de 2016, pela Escola Estadual Cidadã, Integral e Técnica Juarez Farias, situada nesta Cidade.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

Publique – se e cumpra –se.

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3970, em 6 de outubro de 2025. Código identificador A43B50EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.