Secretária de Administração · 6 de outubro de 2025
LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA DA FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão realizada no dia 22 / 9 / 2025, aprovou o Projeto de Lei n° 294 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA, a FEIRA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E SUAS TECNOLOGIAS, promovida anualmente, desde o ano de 2016, pela Escola Estadual Cidadã, Integral e Técnica Juarez Farias, situada nesta Cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal