Secretária de Administração · 17 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 14 DE MAIO DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA “ E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Incentivos Fiscais Tributários relativos aos empreendimentos inclusos no “ Programa Minha Casa, Minha Vida ”, do Governo Federal, nos termos da Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 ( Medida Provisória Federal ), convertida na Lei Federal nº 14.620 / 2023, realizados neste Município.
Art.2º A concessão dos Incentivos Fiscais Tributários pertinentes, tem por finalidades:
I - contribuir para a redução do déficit habitacional;
II - promover o direito à moradia das famílias, com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas nesta cidade; e,
III - gerar emprego, renda e o desenvolvimento econômico e urbano local.
Parágrafo único. Os critérios para enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária incentivada no Programa e a atualização dos valores de renda bruta, observarão as delimitações contidas nos atos do Poder Executivo federal.
Art.3º Os empreendimentos realizados no Município e a aquisição de unidades imobiliárias, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, gozarão de benefícios fiscais, na forma desta Lei Complementar, relativos aos tributos abaixo elencados:
I - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ( ITBI );
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ( IPTU );
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ); e,
IV - Taxas municipais relacionadas com as licenças de construção e de “habite-se”.
§1º O enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no Programa se dará pela aquisição de terreno para implantação de empreendimento habitacional na zona urbana deste Município, pela produção de unidades imobiliárias residenciais urbanas novas e pela aquisição dessas unidades pelas famílias beneficiárias, com os recursos de dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos definidos na Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, ou em outras normas que venham a ser editadas nesse sentido.
§2º A comprovação do enquadramento do empreendimento ou da unidade imobiliária no “Programa Federal Minha Casa, Minha Vida” será realizado por meio da apresentação de contrato de financiamento com recursos do Programa, nos termos e prazos estabelecidos nas normas federais correlatas atinentes ao mencionado Programa Habitacional Federal.