Secretária de Administração · 7 de janeiro de 2022
LEI N° 1.049, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.049, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
LEI N° 1.049, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB, aos Profissionais que menciona, integrantes da Educação Básica do Município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma excepcional, o ABONO - FUNDEB, em benefício dos profissionais que menciona, integrantes da educação básica, vinculados à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, referente ao exercício de 2021, nos termos do § 2º, Art. 26, da Lei Federal nº 14.276 / 2021, para fins de cumprimento do índice constitucional de 70% ( setenta por cento ) do FUNDEB.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do ABONO – FUNDEB terá por referência a última remuneração paga aos respectivos servidores no mês de dezembro de 2021.
Art. 2º Terão direito ao recebimento do Abono previsto no Art. 1º desta Lei, os Professores, Secretários, Coordenadores, Diretores e Diretores - Adjuntos lotados na mencionada Secretaria, que receberam no ano de 2021, por meio da Folha de Pagamento dos 70%, desde que tenham exercido o efetivo exercício, nos termos do inciso III do Art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Não fazem “ jus “ ao Abono ora instituído:
I – os estagiários da rede municipal de ensino; e,
II – os servidores que tiveram frequência individual inferior a 2 / 3 ( dois terços ) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração, previstos no Art. 5º desta Lei, exceto as ausências devidamente justificadas e atestadas, para tratamento de enfermidade.
Art. 3º O Abono será calculado de forma proporcional, para os profissionais da educação básica que tenham ingressado no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4° O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5° Para cálculo do valor a que se referem os Artigos 3º e 4º desta Lei será considerado o período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especificamente para o FUNDEB, do exercício de 2021.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 6 de janeiro de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional