Secretária de Administração · 20 de setembro de 2023
PROJETO DE LEI Nº 224 - A / 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 224 - A / 2023.
MENSAGEM
Senhor Vereador - Presidente,
Senhores demais Vereadores,
Ao cumprimenta – lós, sirvo-me deste Ato, para encaminhar aos honrados membros desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, com o objetivo de ser autorizada a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Cabaceiras ( SIM ), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Tal propositura tem por finalidade regular a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no território municipal, destinados ao consumo humano, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, nº. 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e nº. 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº. 5.741, de 30 de março de 2006.
A inspeção e fiscalização municipal de que trata este Projeto de Lei abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do Município de Cabaceiras.
E importante enfatizar que a aprovação deste Projeto de Lei, o Município poderá aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, de acordo com as disposições regulamentares das Leis Federais referidas no caput, especialmente o disposto no Decreto nº. 5.741, de 30 de março de 2006, bem como demais leis atinentes à espécie pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1.
As regras estabelecidas nesta propositura, tem têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Finalizando, comunicamos que visando atingir os objetivos da implantação do Sistema de Inspeção Municipal ( S I M ), estaremos disponibilizando, por ocasião da promoção do Concurso Público Municipal, a ser realizado até o final deste ano, as vagas de Veterinário e Engenheiro Agrônomo.
Frente o exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente matéria, pela qual desde já agradecemos antecipadamente.
Cabaceiras, 10 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política do Município.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
2.