Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI N° 1.143, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.143, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TENDO –SE POR REFERÊNCIA LEGAL O DECRETO FEDERAL Nº 11.864 / 2023 E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Efetivos, em consonância com o reajuste previsto no Orçamento Geral da União para o ano de 2024 e Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que reajustou o Salário Mínimo Nacional, em anexo.
Art. 2º O Salário Mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Efetivos, fica reajustado de R$ 1. 320,00 ( mil, trezentos e vinte reais), para R$ 1.412, ( mil, quatrocentos e doze reais ), até 31 de dezembro do ano em curso.
Parágrafo único. Face o reajuste do salário mínimo, constante no caput deste artigo, o valor diário do salário pertinente será de R$ 47,07 ( quarenta e sete reais e sete centavos ) e o valor horário correspondente a R$ 6,42 ( seis reais e quarenta e dois centavos ).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão registradas em dotações orçamentárias próprias existentes na Lei Orçamentária em vigência, atendendo as exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como ao art. 37, incisos X e XI da Constituição Federal de 1998.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro do ano em curso.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional