Secretária de Administração · 23 de outubro de 2026
LEI Nº1.284, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1.284, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SEMEAGRO - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CABACEIRAS E REGIÃO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado
da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada neste dia 19 / 10 / 2026, o Projeto de Lei nº 14, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a SEMEAGRO – Cooperativa dos Agricultores e Agricultoras de Cabaceiras e Região, inscrita no CNPJ sob nº 54.143.140/0001-48, com sede neste Município.
Art. 2º A entidade de que trata o art. 1º desta Lei fica autorizada a usufruir dos benefícios e prerrogativas conferidas às entidades de utilidade pública, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. O Reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer ônus financeiro para o Município, nem implica repasse automático de recursos públicos.
Art. 3º A entidade deverá apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório de suas atividades, para fins de comprovação de sua finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 22 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional