Secretária de Administração · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 1. 142, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1. 142, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
INSTITUI O PRÊMIO BRASIL SORRIDENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PREVISTOS NA PORTARIA GM / MS Nº 960 / 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar o Prêmio por Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde ( APS ) - Prêmio Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º O prêmio variável previsto no Programa Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos no Art. 15-B da Portaria Nº 690/2023, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Cabaceiras /PB totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Prêmio Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, de acordo com o art. 15-B da Portaria Nº 960 / GM / MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária, abrange 07 indicadores estratégicos e 05 ampliados.
§ 1º São indicadores estratégicos:
I - cobertura de primeira consulta odontológica programada;
II - razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
III - proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
IV- proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
V - Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
VI - proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e,
VII - proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
§ 2º São indicadores ampliados:
I - proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
II - proporção de tratamentos restauradores a traumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
III - proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
IV - proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e,
VI - Satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art. 4º Os recursos recebidos devem observar o anexo da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 onde trás a metodologia de cálculo para pagamento por indicador deverão ser aplicados nas proporções abaixo elencadas:
2.
20% (Vinte por cento) será destinado à manutenção da saúde bucal da atenção primária do Programa Saúde da Família, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho.
80% (Oitenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas equipes de saúde bucal das Unidades de Saúde da Família (USF), independentemente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, rateados de acordo com a avaliação de cada unidade, observada a disposição da alínea seguinte.
De acordo com o Art. 15-D da Portaria Nº 960/GM/MS, ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado 100% aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.
Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados quadrimestralmente aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a pontuação obtida no quadrimestre, onde o pagamento será até o mês subsequente ao último quadrimestre.
Art. 5º Terão direito ao incentivo Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, todos os Odontólogos, Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares de Consultório Dentário lotados nas unidades básicas de saúde, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridos às metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, como comprovado exercício no Município de Cabaceiras-PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais.
3.
Art. 6º Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I – obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II – deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais; e,
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
Art. 7º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 8º O incentivo Brasil Sorridente – Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.
Art. 9º Constituem fontes de recursos para atender as despesas decorrente desta lei, as dotações orçamentarias consignadas na LOA 2023, conforme a seguinte descriminação:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ELEMENTO
TOTAL
05.00
SECRETARIA DE SAÚDE - SMS
10.301.2031.2026
MANTER A GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
600
Transferência Fundo a Fundo de Recursos d SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.04.01
Contratação por tempo determinado
3.1.90.04.02
Contratados – Esf
3.1.90.04.04
Contratados – S. Bucal
3.1.90.11.01
Vencimento – E Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3.1.90.11.02
Vencimento – Esf
3.1.90.11.04
Vencimento – S. Bucal
4.
Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com as Secretarias de Administração e Finanças, incumbida de adotar as medidas necessárias à implantação e execução do incentivo previsto nesta Lei.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Cabaceiras, 18 de janeiro de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal