Secretária de Administração · 21 de junho de 2017
LEI N° 854, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 854, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional, de natureza especial ao orçamento vigente estabelecido por meio da Lei n° 843 / 2016 e, define outras providencias correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão realizado no dia 12 / 06, o Projeto de Lei n° 23 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder abertura de crédito de natureza especial ao orçamento vigente estabelecido por meio da Lei n° 843 / 2016, no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais ) para atendimento da demanda de despesas com o Programa Criança Feliz (Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS).
Art. 2º Para atender as atividades do Programa acima mencionado ficam criados os elementos de despesa a seguir definidos com sua previsão de gastos respectivo obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
Discriminação
Valor
Fonte
07.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.1011.2048 -Desenvolver as Ativid.do Programa Criança Feliz
31.90.10.04- Contratação por tempo determinado
15.000,00
29
31.90.11.01 -Vencimentos e Vantagens Fixas
12.000,00
29
33.90.14.00 -Diárias Civil
3.500,00
29
33.90.30.00 -Material de Consumo
13.000,00
29
33.90.36.00 -Serviços de Terceiros Pessoas Físicas
13.000,00
29
33.90.39.00 -Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
13.000,00
29
Total do Projeto Atividade
69.500,00
29
Lei n° 854 / 2017.
Fls. 2 / 02.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o remanejamento, ou anulação de dotações constantes do vigente orçamento, para viabilizar a disponibilidades de recursos necessários à abertura do presente crédito, consoante o disposto no Art. 43 da Lei 4.320.
Art. 4º A presente Lei, incorpora-se aos projetos e ações de que trata a Lei n° 797, de 11 de dezembro de 2013 que instituiu o PPA para o quadriênio 2014 / 2017 assim como as Diretrizes Orçamentárias instituídas pela Lei n° 835, de10 de junho de 2016.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 14 de junho de 2017; 182 anos de Emancipação política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional