Secretária de Administração · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 946, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação de bens públicos móveis inservíveis.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder Alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, considerados formalmente inservíveis pela Secretarias Municipais, que estejam estocados no Depósito Municipal.
Parágrafo único. Os bens públicos móveis inservíveis de que trata este artigo são aqueles originários de material ferroso, madeira, plástico, borracha, etc, conforme relação em anexo.
Art. 2² Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, bem como a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, incumbidas da efetivação do processo de alienação.
Parágrafo único. Os atos de pagamento (s ) deverão ser registrados formalmente, devendo constar todos os dados pessoais do beneficiário(a).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cabaceiras, 19 de novembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional