Secretária de Administração · 6 de dezembro de 2017
LEI N° 882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 882, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara, em Sessão Extraordinária realizada no último dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei n° 36 / 2017, e ele sanciona e promulga a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico- Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.977.422,00 (Dezenove Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Dois Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte determinação.
I -RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
19.201.542
96
Receita Tributária
403.098
2
Receitas de Contribuições
57.750
0
Receita Patrimonial
145.415
1
Receita de Serviços
51.975
0
Transferências Correntes
18.479.907
93
Outras Receitas Correntes
63.397
0
Receitas de Capital
3.078.604
15
Transferência de Capital
3.078.604
15
Deduções da Receita
2.302.724
12
Deduções - FUNDEB
2.302.724
12
Total:
19.977.422
1- Intra-Orçamenatário:
0
0
2- Total Geral da administração Direta:
19.977.422
100
Art. 3° A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
15.037.915
75
Pessoal e Encargos Sociais
8.293.457
42
Outras despesas Correntes
6.744.458
34
Despesas de Capital
4.888.307
24
Investimentos
4.387.502
22
Inversões Financeiras
102.850
1
Amortização da Dívida
397.955
2
Reserva de Contingência
51.200
0
Reserva de Contingência
51.200
0
Total:
19.977.422
1- Intra-Orçamentário:
0
0
2- Total Geral da Administração Direta:
19.977.422
100
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I-DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
840.000
4
02.201
GABINETE DO PREFEITO
503.940
3
02.301
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
839.062
4
02.302
SECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO
1.219.688
6
02.501
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA E DESPORTOS
6.065.049
30
02.701
SECRETARIA DE AÇÃO RURAL E MEIO AMBIENTE
1.193.509
6
02.801
DEPT. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.976.219
15
02.901
DEOT. DE TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
505.235
3
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.771.386
24
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.063.334
5
Total:
19.977.422,00
1-Intra-Orçamentária:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
19.977.422,00
100
Art. 4° A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 51.200,00 ( cinquenta e um mil e duzentos reais ), constituída exclusivamente em recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5° O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução, e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal n° 4.320 / 1964.
Art. 6° A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único: Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8° da lei n° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7° Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00%, do total das Despesas Fixadas nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender Insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do Artigo 43, da Lei Federaln°4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado de realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
§2° O limite fixado no inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação de Legislativo.
II- aprovar o Quadrado de Detalhamento das Despesas das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no inciso I, deste Artigo.
Art. 8° As alterações constantes desta Lei Orçamentárias farão parte do integrante do PPA e LDO.
Art. 9° Essa Lei Vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional