Secretária de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI N° 1.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSTANTES NOS TERMOS DO ART. 13, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, ADICIONALMENTE TENDO –SE POR REFERÊNCIA LEGAL A LEI N° 1.194, DE 4 / 12 / 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 03 / 11 / 2025, O PROJETO DE LEI N° 302, DE 31 / 11 / 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E, ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal do município de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 645.874,04 (Seiscentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Quatro Centavos), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos da Educação – Fundeb - VAAR.
Parágrafo único. Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 1004 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2014 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL ( FUNDEB )
FONTE DE RECURSOS: 1543.1030 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 120.000,00
3.3.90.31.88 – Premiações R$ 60.000,00
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 80.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica R$ 130.000,00
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 540.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 1004 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2019 – DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / CRECHE
FONTE DE RECURSOS: 1543.1030 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 30%
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.30.01 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 45.874,04
Total = R$ 105.874,04
Art. 2º Caso o valor da dotação orçamentária não seja suficiente, fica o poder executivo autorizado abrir créditos adicionais de natureza suplementar para reforço da dotação.
Art. 3º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 5 de novembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal