Secretária de Administração · 28 de julho de 2023
LEI Nº 1.108, DE 26 DE JULHO DE 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.108, DE 26 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 71.115,43 (setenta e um mil, cento e quinze reais e quarenta e três centavos), destinados ao esforço de dotação do orçamento público do município de Cabaceiras, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotação orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar no 195 / 2022, para instruir e da celeridade e efetividade as ações.
Art. 2o As despesas constantes no caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecendo a seguinte
classificação programática:
02.501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
13.392.1005.2019 – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física...........R$ 24.826,40
Fonte: 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC no 195/2022 – Art. 5o - Audiovisual
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 46.289,03
Fonte: 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC no 195/2022 – Art. 8o - Demais Setores da
Cultura
Total............ R$ 71.115,43.
Art. 3o Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou
total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de
outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Publique –se e cumpra –se.
Cabaceiras, em 26 de julho de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal