Secretária de Administração · 2 de maio de 2017
LEI N° 849, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 849, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação dos Moradores dos Sítios Santa Cruz, Curral de Baixo e Caruá e determina outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constante no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 04, o Projeto de Lei nº 12 / 2017, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Sítios Santa Cruz, Curral de Baixo e Caruá, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 18 de agosto de 1996, conforme consta no seu Estatuto Social, cadastrada no Ministério da Fazenda sob o n° 01.512.588 /0001 – 25, a qual possui todas as certidões de regularidade com os Entes Federal, Estadual e Municipal, conforme se comprova por meio das Certidões de regularidade em anexo.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública face à ocorrência das seguintes hipóteses:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do novo registro, não comunicar a ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
III – dissolução da Associação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 24 de abril de 2017; 181 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional