Secretária de Administração · 4 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 2 DE ABRIL DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 2 DE ABRIL DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM O CARGO DE ODONTÓLOGO, CONSTANTE NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02 / 2024, à Lei Complementar nº 32 / 2023, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Item nº 11, concernente ao valor do vencimento mensal pago aos profissionais em exercício do cargo de Odontólogo, integrante do Programa Estratégia de Saúde da Família, constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Direta do Poder Executivo – Grupo Funcional: Atividade de Nível Superior ( ANS 500 ), integrante da Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, em anexo, passa a vigorar com a alteração de valor, definida no Anexo único desta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 2 de abril de 2024; 188 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
( LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 2 DE ABRIL DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023 ).
“ QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO
GRUPO FUNCIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR ( ANS- 500 )
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO /CLASSE
N° DE VAGAS
VENCIMENTOS
LINHAS DE PROMOÇÃO
1 - Veterinário.
2 - Engenheiro Agrônomo.
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3 - Assistente Social.
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4 - Psicólogo
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5 – Fonoaudiólogo.
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6 – Terapeuta Ocupacional.
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7 - Nutricionista
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8 – Farmacêutico.
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9 – Bioquímico.
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10 – Fisioterapeuta.
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11 – Odontólogo – Estratégia de Saúde da Família.
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R$ 3.600,00 R$ 3.700,00 “
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12 – Odontólogo - Centro de Especialidades Odontológicas.
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13 – Enfermeiro.
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14 – Enfermeiro de ESF.
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15 – Médico – Clínico Geral.
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16 – Médico de ESF.
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17 – Médico Pediatra.
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18 – Médica Ginecologista.
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19 – Médico ( a ) Cardiologista.
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20 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
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21 – Agente Fiscal de Tributos.
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Cabaceiras, 2 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal.