Secretária de Administração · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº917, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº917, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº917, de 10 de dezembro de 2018.
ALTERA A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PARA O EXERCÍCIO DE 2019,PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOCONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica por força da presente Lei, alterada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, LEI 899/2018, do Município de Cabaceiras, para compatibilização a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas do Estado , bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e Lei Complementar n° 101 (LRF).
Art. 2ºOs projetos e atividades de que trata o PPA para o quadriênio 2018 / 2021 presentesna LEI 873/2017ficam igualmente reajustados obedecendo as projeções ora reprogramadas.
Art. 3ºSão procedidas adequações das Metas Físicas e das Metas Financeiras aumentando ou reduzindo os valores dos Programas e Ações, conforme Anexos da LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 10 de dezembrode 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito