Secretária de Administração · 18 de fevereiro de 2022
LEI N° 1.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI N° 1.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2022 e, define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, discriminados nas Tabelas I e II, ambas em anexo, do quadro de provimento do magistério do Município, de que trata a Lei Municipal n° 710 / 2010 e posteriormente a Lei Municipal n° 961 / 2020, no percentual de 33,24% ( trinta e três e vinte e quatro por cento ), válido para o exercício em curso.
Art.2º Os valores da progressão dos vencimentos de que dispõe a Lei n° 961 / 2020, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, que são integrantes desta Lei.
Art.3º Para a aplicação das disposições desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 2% ( dois por cento ) das dotações orçamentárias do exercício em vigência, utilizando as fontes de recursos previstasno art. 43 da Lei n° 4.320 / 1964.
Art.4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 5º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 961 / 2020, em anexo.
Cabaceiras, 17 de fevereiro de 2022; 186 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Estrutura de carreirado Magistério do município de Cabaceiras do ano de 2022. (REAJUSTE DE 33,24%)
Cargo 25 h.
Classe
Padrão
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
Professor Educação Básica I
A
2.452,06
2.525,63
2.601,40
2.679,44
2.759,82
2.842,62
2.968,62
3.015,74
3.106,21
3.199,23
B
3.200,05
3.296,05
3.394,94
3.496,77
3.601,69
3.709,73
3.821,03
3.935,65
4.053,73
4.175,34
Professor Educação Básica II
Única
3.200,05
3.296,05
3.394,94
3.496,77
3.601,69
3.709,73
3.821,03
3.935,65
4.053,73
4.175,34
Coordenador Educacional
Única
3.200,05
3.296,05
3.394,94
3.496,77
3.601,69
3.709,73
3.821,03
3.935,65
4.053,73
4.175,34
Supervisor Educacional
Única
3.200,05
3.296,05
3.394,94
3.496,77
3.601,69
3.709,73
3.821,03
3.935,65
4.053,73
4.175,34
Cabaceiras, 17 de Fevereiro de 2022.