Secretária de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
21.815,00
Total da Ação
21.815,00
Total da Unidade Orçamentária
21.815,00
Total de Suplementações
21.815,00
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais), como segue:
02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 1002 2004 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares
0000045 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200,00
Total da Ação
200,00
Total da Unidade Orçamentária
200,00
02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
20 608 1009 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
0000313 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
21.615,00
PERMANENTE
Total da Ação
21.615,00
Total da Unidade Orçamentária
21.615,00
Total de Anulações
21.815,00
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
21.815,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito