Secretária de Administração · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 1.029, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.029, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.029, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Revoga a Lei Municipal n° 268 / 1978, que dispõe sobre a doação de terreno ao Banco do Brasil S / A, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 268, de 20 de fevereiro de 1978, que dispôs sobre a doação de um terreno medindo 40 ( quarenta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de fundos, situada na antiga Rua Albuquerque Dinoá ( atualmente Av. 4 de junho ), vizinho ao Centro de Saúde Ana Aires de Queirós, nesta Cidade, que tinha por destinação a construção da sede de uma Agência do Banco do Brasil.
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Parágrafo único. A revogação de que trata o caput deste artigo, decorre da desinstalação da Agência do Banco do Brasil, no ano em curso, bem como em virtude da declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, formalizada por meio do Decreto nº 285, de 22 / 7 / 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a proceder as ações necessárias decorrentes da presente revogação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 13 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional