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Congresso

Secretária de Administração · 21 de novembro de 2018

LEI N° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a implantação do protocolo de atendimento na marcação de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e define outras providências correlatas.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica obrigatório a entrega do protocolo de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde ao paciente, no momento da solicitação de marcação de exames junto à Secretaria.

Art. 2° Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá a identificação do paciente, a data da marcação e a posição na respectiva.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 16 de novembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

Publique-se e cumpra-se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2228, em 21 de novembro de 2018. Código identificador 9254DC88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.