Secretária de Administração · 21 de novembro de 2018
LEI N° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 915, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implantação do protocolo de atendimento na marcação de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório a entrega do protocolo de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde ao paciente, no momento da solicitação de marcação de exames junto à Secretaria.
Art. 2° Toda marcação de consulta, exame ou procedimento cirúrgico será acompanhada da emissão de um protocolo que conterá a identificação do paciente, a data da marcação e a posição na respectiva.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de novembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional