Secretária de Administração · 16 de janeiro de 2019
LEI N° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo a ser pago aos Servidores Públicos Municipais e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reajustado de R$ 954,00( reais), para R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais ), o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais, tendo por base o Decreto Federal que reajustou o Salário Mínimo Nacional.
Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art.3º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagirão ao dia 2 de janeiro do corrente exercício.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 15 de janeiro de 2019; 183 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional