Secretária de Administração · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1.169, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.169, DE 6 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL” AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art.13, IV e 64 VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, caso haja disponibilidade financeira, a efetuar o pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional aos profissionais que trabalham em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica no Município de Cabaceiras / PB, nesta incluídos os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
§1º O repasse será realizado em parcela única, individualizada e proporcional, através de rateio diretamente as categorias beneficiadas.
§2º Somente terão direito ao incentivo previsto nesta Lei, os Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), que se encontrarem em pleno exercício de suas funções há pelo menos 01 (um) ano e estejam participando, efetivamente, de atividades de fortalecimento e estímulos as práticas de prevenção e promoção da saúde em nosso Município.
Art.2º O Incentivo Financeiro Adicional será pago ao final de cada exercício financeiro.
§1º O pagamento do incentivo de que trata o caput deste artigo será adimplido da seguinte forma, levando-se em consideração o valor total:
I – 65% será utilizado para pagamento do Profissional; e,
II – 35% será utilizado na aquisição de insumos para a realização do “mister”, tais como, manutenção dos serviços, aquisição de EPI’s (roupas impermeáveis, máscara, óculos, luvas e botas, as máquinas utilizadas para borrifação), etc.
§2º O direito ao Incentivo Financeiro Adicional não será pago à aqueles profissionais que, no período de aquisição, estiverem em desvio de função, afastados ou licenciados na forma da Legislação vigente.
§3º Não se considera de licença o servidor que se encontrar em licença maternidade ou paternidade, férias ou auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º O valor do incentivo será atualizado em conformidade com os instrumentos normativos subsequentes expedidos pelo Ministério da Saúde e de acordo com os valores repassados ao Município.
Parágrafo Único. O incentivo somente será repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE), enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação do Município em caso de extinção do repasse do mencionado Ente Federal.
Art. 4º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados, também não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º Esta Lei visa reconhecer e estimular os profissionais que trabalham em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica no Município de Cabaceiras / PB, nesta incluídos os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde e, sendo necessário, de acordo com a Lei Orçamentária, desde já autorizada a suplementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 6 de junho de 2024.
Publica - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional