Secretária de Administração · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.063, DE 17 DE MAIO DE 2022.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.063, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 1.063, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, registrados em Dívida Ativa.
§ 1º O REFIS - 2022 terá a vigência de 120 (cento e vinte ) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 2º Por medida de conveniência e oportunidade, o período descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Executivo, por mais 60 ( sessenta ) dias.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria de Administração e a Assessoria Jurídica do Município, adotarão as medidas necessárias à implantação e execução dos incentivos previstos nesta Lei.
Art. 2º O ingresso no REFIS - 2022 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º Para pagamentos à vista será concedida a redução de 100% (cem por cento) dos juros e multa.
Art. 4º Para pagamentos parcelados, os incentivos corresponderão à concessão de redução no percentual de 60% ( sessenta por cento ) e obedecerá aos seguintes critérios:
I – o limite máximo de parcelas corresponderá a 20 ( vinte ), sendo a primeira sempre no valor correspondente a 10 % (dez por cento) do crédito tributário total consolidado, deduzido o desconto previsto e determinado no Programa para o número de parcelas optado e possível pelo contribuinte, com vencimento na data da adesão ao REFIS - 2022 e as demais no mesmo dia do ato da opção dos meses subsequentes, em prestações mensais, iguais e sucessivas; e,
II - o atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 4 ( quatro) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, se for o caso, ou no prosseguimento da execução fiscal, quando houver.
Art. 5º A opção pelo REFIS - 2022 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Art. 6º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras.
Art. 7º O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; e,
II – atraso no recolhimento de qualquer parcela por mais de 04 ( quatro) meses implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a perda de todos os benefícios.
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como na sua imediata inscrição na Dívida Ativa, e demais procedimentos que serão adotados pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 8º Não serão objeto de restituição os valores pagos, à vista ou em parcelas, sob o fundamento de terem sido realizados sem descontos, quando firmados fora do prazo estipulado no artigo 1º desta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de maio de 2022; 186 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional