Secretária de Administração · 10 de janeiro de 2014
LEI PPA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI PPA
Lei Municipal n º 797, de 11 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Cabaceiras, para o quadriênio compreendido entre 2014 a 2017.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou na íntegra, o Projeto de Lei n° 12 / 2013, referente ao Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Cabaceiras para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, e Lei Orgânica Municipal, na forma do anexo desta lei.
Art. 2º O Plano Plurianual 2014/2017 foi elaborado tomando por referências diretrizes norteadoras, estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas em três eixos que congregam programas e ações, concebidos visando o alcance de resultados e objetivos estratégicos a seguir estabelecidos.
EIXO I: Gestão Pública
EIXO II: Desenvolvimento Social e Cidadania
EIXO III: Infraestrutura urbana e logística
EIXO IV: Desenvolvimento Econômico
PROGRAMAS POR MACRO OBJETIVO
Macro objetivo: 01 ─ Garantia do funcionamento do Poder Legislativo
Programa: 1001 ─ Ações do Poder Legislativo
Promover todas as ações necessárias ao bom desempenho das atividades legislativas
Macro objetivo: 03 ─ Dinamizar as ações administrativas
Programa: 1002 ─ Gestão das Ações Administrativas
Promover as ações necessárias ao bom desempenho da administração pública.
Programa: 2001 ─ Apoio Administrativo
Promover todas as ações necessárias ao apoio das diversas funções administrativas do município.
Macro objetivo: 04 ─ Manutenção do equilíbrio fiscal
Programa: 1012 ─ Equilíbrio Fiscal
Desenvolver todas as ações necessárias para aumentar a arrecadação da receita e pagamento das dívidas e encargos sociais em busca do efetivo equilíbrio fiscal.
Macro objetivo: 05 ─ Elevar o nível educacional da população
Programa: 0266 ─ Assistência a Estudantes do Ensino Superior
Promover a realização de despesas de qualquer natureza com prestação de serviços assistenciais a estudantes do ensino superior de graduação.
Programa: 1006 ─ Garantia de acesso à educação de qualidade
Ampliar a oferta de vagas garantindo o acesso de todos à educação de qualidade.
Macro objetivo: 07 ─ Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde
Programa: 1008 ─ Aperfeiçoamento das ações de saúde
Desenvolver todas as ações necessárias para ampliar e garantir o atendimento de saúde com qualidade a toda população.
Macro objetivo: 08 ─ Assegurar serviços de proteção social a população
Programa: 1011 ─ Serviços de Proteção Social à População
Assegurar ações de proteção e inclusão social à crianças, idosos, adolescentes e população carente em geral.
Macro objetivo: 11 ─ Melhorar a infraestrutura urbanística e de transporte
Programa: 1003 ─ Melhoria dos Serviços Urbanos e de Infraestrutura
Promover a infraestrutura urbanística e de transporte para um bom desenvolvimento do município.
Programa: 1004 ─ Moradias Populares
Promover ações inerentes ao planejamento e construção de unidades habitacionais destinadas à redução do déficit habitacional
Macro objetivo: 12 ─ Desenvolvimento agropecuário
Programa: 1009 ─ Fortalecimento de Ações para o Homem do Campo
Incentivar a permanência na zona rural do município, com geração de renda e fortalecimento da produção agrícola e da pecuária de forma sustentável, incluindo
Macro objetivo: 14 ─ Garantir o estímulo a pratica esportiva e a cultura
Programa: 1007 ─ Promoção da cultura e esporte
Promover ações de incentivo da cultura e esporte como forma de desenvolvimento social.
Macro objetivo: 15 ─ Estimular o intercâmbio comercial e do turismo
Programa: 1005 ─ Intercâmbio Comercial e de Turismo
Apoiar ações de desenvolvimento econômico e de incentivo ao turismo do município.
Art. 3º Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º O valor global dos programas, a metas e os enunciados dos objetivos não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que a modifiquem.
Art. 5º O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo a Secretaria de Finanças proceder os ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 6º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 8º O Plano Plurianual será acompanhado para averiguação do cumprimento dos objetivos, metas e ações dos principais programas de governo, pelas secretarias as quais estejam vinculados.
Parágrafo único. Caberá a Chefia do Poder Executivo, definir os prazos, as diretrizes e as orientações para o monitoramento dos programas especificados no caput junto aos órgãos e entidades do Governo.
Art. 9º Os órgãos do Poder Executivo responsável pela condução dos programas, deverão atualizar a cada exercício financeiro as informações referentes á execução física das ações orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art. 10 A Prefeitura poderá formular revisões do PPA durante sua execução, devendo submetê-las à aprovação da Câmara Municipal, a execução quando se tratar dos itens estabelecidos no art. 7º.
Art. 11 O Poder Executivo promoverá avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, da execução física, além da evolução dos indicadores de resultados.
Art. 12 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual de que trata esta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo divulgará pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função das alterações ocorridas:
I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – anexos atualizados dos programas e respectivas ações.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 11 de dezembro de 2013.
Publique-se, cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional