Secretária de Administração · 19 de abril de 2016
LEI CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Gabinete do Prefeito
LEI nº 833 / 2016.
Cabaceiras, 4 de abril de 2016.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e define outras providências correlatas.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 14/03, o Projeto de Lei n° 09 / 2015, de iniciativa do Poder Legislativo e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária ( CMSPC ) do Município de Cabaceiras, órgão de caráter consultivo e deliberativo.
Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Comunitária ( CMSPC ):
I – sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvem o município de Cabaceiras;
II – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestada à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
III - avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pelos complexos policiais comunitários e elaborar sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços;
IV – buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária ( CMSPC ) será composto por 07 ( sete ) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – 01 ( um ) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
II – 01 ( um ) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente em exercício;
III – 01 ( um ) representante da Associação dos Comerciantes;
IV – 01 ( um ) representante da Associação dos Moradores do Distrito Ribeira;
V – 01 ( um ) representante da Associação de moradores de Cabaceiras;
VI - 01 ( um ) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – 01 ( um ) representante eclesiástico.
Parágrafo único. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-à mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para indicação dos nomes dos conselheiros, bem como o órgão responsável para recebê-los.
Art. 4º Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de Segurança Pública terão 02 (dois ) anos de mandato.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno do Conselho, com mandato de 01 ( um ) ano, permitida a recondução.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária – CMSPC, organizará às Associações de moradores de bairros, ouvidores de segurança comunitárias, para colher informações , sugestões e reclamações dos munícipes, que serão trazidas ao conselho pelos presidentes das associações de bairros e através dos presidentes de conselhos comunitários de bairros existentes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 ( trinta ) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 4 de abril de 2016; 180 anos de emancipação política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional