Secretária de Administração · 9 de abril de 2026
LEI N° 1.260, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.260, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, INTEGRANTE DO ARTIGO 67, SEÇÃO XI – DO VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONSTANTES NA LEI N° 1.098, DE 29 / 3 / 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente, tendo – se por referência a Lei n° 1.098, de 29 / 3 / 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Cabaceiras, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 6 / 4 / 2026, aprovou o Projeto de Lei n° 311 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:
Art. 1º O Parágrafo primeiro, integrante do Artigo 67, Seção XI – Do vencimento, remuneração e vantagens dos Conselheiros Tutelares, constantes na Lei n° 1.098, de 29 / 3 / 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo primeiro. No efetivo exercício de sua função, o Conselheiro receberá a título de remuneração, o mesmo valor pago aos servidores públicos municipais, especificamente de um salário mínimo, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao Servidor Público Municipal, acrescido da gratificação de R$ 279,00 ( duzentos e setenta e nove reais ). “
Art. 2° Fica expressamente revogada a redação conste no Parágrafo primeiro do Artigo 67, Seção XI – Do vencimento, remuneração e vantagens dos Conselheiros Tutelares, constantes na Lei n° 1.098, de 29 / 3 / 2023.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique –se e cumpra –se.
Paço Municipal, 7 de abril de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional