Secretária de Administração · 10 de julho de 2026
DECRETO Nº 554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.401,58
0000010 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
14.181,89
PESSOA JURÍDICA
Total da Ação
24.583,47
Total da Unidade Orçamentária
24.583,47
Total de Suplementações
24.583,47
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), como segue:
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
01 031 1001 1001 Aquisição de Equipamentos e Veículos
0000001 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.751,58
Total da Ação
9.751,58
01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas
0000003 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
390,17
0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
22,72
0000005 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL
3.650,00
0000006 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO
8.000,00
0000009 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.769,00
Total da Ação
14.831,89
Total da Unidade Orçamentária
24.583,47
Total de Anulações
24.583,47
Total de Outras Fontes
0,00
Total Geral de Fontes
24.583,47
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito