Secretária de Administração · 19 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023,
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023,
Nota: Os anexos I e II estão publicados no Portal da Transparência do Município.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR No 13 / 2018, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu
sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1° A Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial, integrante da Lei Complementar no 13 / 2018, alterada por leis
complementares pertinentes à matéria, as quais dispõem sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
passa a vigorar com a inclusão da Secretaria abaixo sublinhada:
“ SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL
II – Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
g) Secretaria Municipal de Administração;
h) Secretaria Municipal de Finanças; e,
f) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; “
Art. 2° A Lei Complementar no 13 / 2018, passa a vigorar com a inclusão da Seção VIII – Da Secretaria de Turismo,
Desenvolvimento Econômico e Inovação, conforme abaixo identificada e subdividida:
. “ SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
Art. 105. São dados de identificação da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, órgão de
primeiro nível hierárquico de atividade fim:
I – denominação: Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação; e,
II - sigla: SECTDI.
Art. 106. São Conselhos de assessoramento da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação:
I - Conselho Municipal de Turismo; e,
II- Conselho Gestor do Programa de Microcrédito: Empreender Cabaceiras.
Art. 107. A Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação compreende a estrutura administrativa,
conforme abaixo elencada:
I – Secretaria Executiva de Turismo;
II – Subsecretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação;
III - Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração em Ambientes Internos e Externos;
IV – Coordenadoria Técnica da Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada;
V – Coordenadoria de Desenvolvimento local;
VI – Coordenadoria de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Artesanato;
VII – Departamento de Inovação; e,
VIII – Divisão de Gerenciamento do Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e
demais praças de eventos.
Art. 108. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, o
Programa Empreender Cabaceiras e o Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo.
Art. 109. São Unidades operacionais da SECTDI:
I – Prédio sede da Prefeitura Municipal;
II - Casa do Empreendedor e Centro de Capacitação Continuada;
III – Museu, Memoriais, Mercado Público Municipal, Parque do Bode, Arraial e demais Praças de Eventos Turísticos;
IV – Setor de Decoração; e,
V - Outros espaços públicos turísticos a serem viabilizados.
Art. 110. A definição das atribuições e remunerações estão descritas nos Anexos I e II, desta Lei. “
Art. 3o O Capítulo IV, V e Título X, integrantes da Lei Complementar 13 / 2018, passa a vigorar com a nova
numeração de artigos, partindo do art. 111 em diante.
Art. 4o Fica expressamente revogada a redação da Seção II – Dos Órgãos de Decisão Especial, no 13 / 2018 e
alterações posteriores pertinentes à matéria.
Art. 5o Fica registrada a exclusão do departamento de turismo, coordenadorias e divisão e respectivos registro de
remunerações nos Anexos pertinentes, que integram atualmente a composição dos órgãos: Gabinete do Prefeito, Secretaria
de Administração e Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, constantes na Lei Complementar no 13 / 2018 e
alterações posteriores pertinentes à matéria.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 13 de dezembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA – Prefeito Municipal.
Nota: Os anexos I e II estão publicados no Portal da Transparência do Município.
LEI N° 1.140, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA
LEITEIRA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, com Emendas Modificativas em anexo, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da
Caprinocultura Leiteira ( PMIDCL ), vinculado ao “ Programa Leite da Paraíba ou a outra denominação que vier substituir, nos termos
desta Lei.
Art. 2o O Programa consiste na concessão de incentivo financeiro mensal em benefício dos produtores rurais que atendam,
cumulativamente, aos requisitos abaixo elencados, devidamente comprovados junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente:
I - residentes no município de Cabaceiras; e,
II – que produzam até 35 ( trinta e cinco ) litros de leite por dia.
Art. 3o O pagamento do incentivo financeiro mensal corresponderá a R$ 0,36 ( trinta e seis centavos de real ), por litro de leite
vendido pelo produtor ao “ Programa Leite da Paraíba “.
Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, a ser pago a cada produtor beneficiário, deverá
ser apurado por meio de documentação de produção mensal individual fornecidos pela Cooperativa dos Capriboovinocultores do
Município de Cabaceiras LTDA ( CAPRIBOV ), deste Município.
Art. 4o Fica a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente incumbida da gestão administrativa do Programa Municipal
de Incentivo ao Desenvolvimento da Caprinocultura Leiteira.
1.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por meio de Decreto, a promover reajuste do valor do incentivo
financeiro previsto no art. 2o desta Lei, com aplicação do percentual acumulado anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (
INPC ).
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão registradas contabilmente no orçamento do exercício em vigência,
bem como para o exercício de 2024 e anos subsequentes, especificamente reservada para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente, por meio da Ação: - Realização de Ações Promocionais da Atividade Agroindustrial.
Art. 7o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a expedir a regulamentação
necessária à execução desta Lei, por meio da emissão de Decreto.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de dezembro de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional