Secretária de Administração · 28 de janeiro de 2020
LEI Nº 960, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 960, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 960, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Atualiza o salário mínimo pago aos Servidores Públicos municipais e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado de R$ 998,00, para R$ 1.039,00 ( mil e trinta e nove reais ), o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais, tendo por referência legal a Medida Provisória aprovada pelo Congresso Nacional, que reajustou o salário mínimo nacional.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 918, de 15 de janeiro de 2019.
Cabaceiras, 27 de janeiro de 2020; 184 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional