Secretária de Administração · 21 de junho de 2016
LEI DE SESSÃO DE IMOVÉIS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE SESSÃO DE IMOVÉIS
Gabinete do Prefeito
Lei nº 836 / 2016.
Cabaceiras, 17 de junho de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio dispondo sobre a Cessão temporária e não onerosa de bem imóvel, situado no Distrito Ribeira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional e define outras providências correlatas.
Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no último dia 13/06, aprovou o Projeto de Lei n° 03 / 2016, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio dispondo sobre a CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA de um prédio pertencente ao patrimônio desta municipalidade, em prol da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS e TELÉGRAFOS - Diretoria Regional, para fins de reativação da Agência Comunitária dos Correios e Telégrafos, no Distrito Ribeira, válido pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do instrumento regulatório pertinente.
Parágrafo único. O prédio a que se refere o caput deste artigo possui 377 m² ( trezentos e setenta e sete metros quadrados ), sendo 54m² ( cinqüenta e quatro ), de área construída, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário, em anexo, tendo os seguintes confrontos limítrofes atuais:
I – ao norte, limitando-se com a Rua Manoel Acácio de Araújo;
II - ao sul, limitando-se com o terreno pertencente aos herdeiros da Família de Severino Benvinuto;
III - a leste, limitando-se com o prédio da ARPA – Associação Ribeirense dos Produtores de Alho;
IV – a oeste, limitando-se com o terreno pertencente aos herdeiros da Família de Severino Benvinuto..
Art. 2º Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos autorizada a efetuar qualquer alteração estrutural no referido prédio, bem como a instalar outros aparelhos e equipamentos, que achar necessário, com seus próprios recursos, visando proporcionar uma maior comodidade e segurança ao imóvel, funcionários e clientes.
Art. 3º Fica resguardado ao Poder Executivo municipal o direito à reocupação do imóvel, a qualquer tempo, em decorrência da formalização do não interesse em efetivar a instalação da Agência Comunitária dos Correios e Telégrafos.
Art. 4º Fica vedado qualquer forma de cessão ou subcessão do imóvel objeto desta Lei, a terceiros, sob qualquer modalidade ou pretexto.
Art. 5º Fica a empresa beneficiada responsável pelo pagamento referente aos consumos de energia e água.
Art. 6º Em caso de necessidade será expedido Decreto regulamentador, objetivando a consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições conflitantes, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2016.
LUIZ AIRES CAVALCANTE
Prefeito Constitucional