Secretária de Administração · 13 de julho de 2026
PORTARIA Nº 1.713, DE 10 DE JULHO DE 2026.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.713, DE 10 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DE CONTRATOS LICITATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, SOLICITADOS PELA SECRETARIA QUE MENCIONA.
O Prefeito Constitucional do município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, da Constitutição Federal, o art. 13, IV, da Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666 / 93, e suas alterações posteriores, bem como em obediência ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar o Servidor Público Efetivo Municipal, o Sr. EMANUEL TAMAR LIMA DE FARIAS, para responder pelas atribuições de Fiscal de Contratos Licitatórios, concernente à aquisição de bens e serviços comuns, solicitados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, com seus efeitos até 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 2° A fiscalização deve ser exercida primando – se pelos princípios da legalidade, da eficiência e da eficácia de forma a assegurar que a execução contratual ocorra com a qualidade e em respeito ás legislações pertinentes.
Art. 3° O Fiscal de contratos licitatórios fica sob a orientação, no que for pertinente, da Comissão de Licitações e da Assessoria Jurídica deste Ente Público.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 1° de junho do ano em curso.
. Paço Municipal, 10 de julho de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional