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Congresso

Secretária de Administração · 8 de novembro de 2024

LEI Nº 1.189, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.189, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM A CEHAP, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 15 / 2024, de sua autoria e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Padre JOSEPH ALEXANDER JONETTE, o Conjunto Habitacional, que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular ( CEHAP ), por meio do Programa “ Parceiros da Habitação “, situado nesta Cidade.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabaceiras, 6 de novembro de 2024; 189 anos de Emancipação Política.

Publique-se e cumpra- se.

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3742, em 8 de novembro de 2024. Código identificador 87DFC0D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.