Secretária de Administração · 22 de junho de 2020
LEI Nº 971, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 971, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão de descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por servidores públicos municipais de Cabaceiras, como medida excepcional de enfrentamento da Calamidade Pública decretada em virtude da emergência sanitária, resultante do vírus Covid – 19 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, em caráter excepcional, suspensos os descontos em operações financeiras referentes a empréstimos consignados, contraídos por servidores públicos municipais de Cabaceiras, pelo período de 120 (cento e vinte ) dias, como medida de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude da emergência sanitária, resultante do vírus Sarscov – 2 ( Covid 19 ), de que trata o Decreto Estadual n° 40.122, de 13 de março de 2020 e os Decretos Municipais n°s 193 e 194, de 17 de março de 2020, o de n° 195, de 23 de março, o de n° 196, de 24 de março, o de n° 197, de 25 de março, o de n° 206, de 13 de abril, o de n° 211, de 2 de maio e o de n° 223, de 1° de junho de 2020.
§ 1° As medidas expressas no caput deste artigo, aplicam – se aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 2° O prazo de suspensão estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública declarada no Município.
Art. 2º As parcelas dos empréstimos consignados que deixarem de ser descontadas e pagas neste período serão incluídas ao final do contrato, em igual número de meses, sendo que sobre as mesmas não incidirá multa, correção monetária, juros ou quaisquer outros encargos de mesma natureza.
Art. 3º O gozo da suspensão de que trata o “ caput “ deste artigo, aplicam-se aos contratos cujas parcelas tenham sido regularmente adimplidas até a competência de dezembro de 2019, não se aplicando aos contratos cujas obrigações relativas aos períodos de competência anteriores a janeiro de 2020, não tenham sido adimplidas até a data de publicação dessa Lei.
Art. 4º Caberá ao órgão competente pela administração da respectiva folha de pagamento ( Secretaria de Administração ), orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados, inclusive em relação á instituição financeira.
Parágrafo único. Para os devidos fins de formalização, será necessário que o servidor público municipal envie autorização à Secretaria de Administração para fins de suspensão do desconto no contra cheque.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 8 de junho de 2020; 184 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal