Secretária de Administração · 1 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 30 DE MAIO DE 2017.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 30 DE MAIO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 04, de 30 de maio de 2017.
Dispõe sobre nova redação ao caput do Art. 38 integrante da Lei Complementar n° 02 / 2014, que dispõe sobre a instituição de normas relativas ao Micro Empreendedor Individual Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte e determina outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão realizada no dia 29 / 05, o Projeto de Lei n° 20 / 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do Artigo 38 integrante da Lei Complementar n° 02 / 2014, que dispõe sobre a instituição de normas relativas ao Micro Empreendedor Individual Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 38 Caberá ao Prefeito Constitucional designar por meio de Portaria, até 03 (três ) servidores municipais, sendo 02 ( dois ) obrigatoriamente pertencentes ao quadro efetivo e 01 ( um ) servidor podendo ser comissionado, para fins de exercerem as atribuições de Agentes de Desenvolvimento, de que trata o Artigo 85 – A da Lei Complementar n° 123 / 2006, na redação da Lei Complementar n° 128 / 2008. “
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 30 de maio de 2017; 181 anos de Emancipação Política.
Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional