Secretária de Administração · 24 de junho de 2024
LEI Nº 1.171, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.171, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
RATIFICA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, PARTICIPE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL – CISCO / CISCOAGRO, BEM COMO, RETIFICA - SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS ENTES CONSORCIADOS E EVENTUAIS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes nos artigos 13, I e 64, VI da Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei pertinente à matéria e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, adotar as providências necessárias para que o município de Cabaceiras - , participe do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO / CISCOAGRO, bem como, ratifica-se o protocolo de intenções celebrado entre os entes consorciados e eventuais alterações.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal consignará no orçamento anual as dotações necessárias à execução desta Lei, nos patamares aprovados em contrato de rateio, podendo promover eventuais adequações na Lei orçamentária anual (LOA) ou noutra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 21 de junho de 2024.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal